DECRETO N° 8.478, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial nº 02, Quadra 04, da Região Administrativa de Sobradinho RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00134.001.545/84,
Art. 1° — Fica aprovada a definição do Uso, Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial n° 02, da Quadra 04, da Região Administrativa de Sobradinho — RA V, consubstanciada na Prancha NGB — 12/85, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras-DF, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1985 p. 1, col. 1