DECRETO N° 8.477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote “DOM BOSCO”, do Setor de Áreas Isoladas Sul, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.010.847/84,
Art. 1° — Fica aprovada a definição do Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote “DOM BOSCO”, situado no Setor de Áreas Isoladas Sul, Região Administrativa de Brasília — R A-I, consubstanciada na Prancha SAI - SUL — GB 0010/1, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras-DF, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1985 p. 1, col. 1