DECRETO N° 8.476, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985
Aprova a definição dos lotes 01 e 02, da parte Sul da Praça Municipal, Brasília RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de tendo em vista o constante do Processo n° 916.050/72,
Art. 1° — Fica aprovada a definição dos seguintes imóveis situados na parte Sul da Praça Municipal, Brasília, RA I:
Lote n° 01 — destinado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
Lote n° 02 — destinado ao Ministério Público do Distrito Federal e dos territórios;
consubstanciados no projeto de urbanismo URB 09/84, que é acompanhado do respectivo Memorial Descritivo e do Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, através da Decisão n° 35/84-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 2.511, de 28 de dezembro de 1973, e demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1985 p. 1, col. 1