DECRETO N° 8.470, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985
Cria funções dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - Ficam criadas, na forma do Anexo I deste Decreto, funções de confiança de direção superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2° - São criadas, nos termos do Anexo II, funções de direção e assistência intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, Suplemento, seção Suplemento de 26/02/1985 p. 4, col. 1