DECRETO N° 8.469, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985.

Cria unidades administrativas nas Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam criadas e incluídas nas estruturas organizacionais de cada Administração Regional e das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residenciai Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, as seguintes unidades administrativas:

Divisão de Desporto, Lazer e Turismo

Seção de Promoções

Seção Operacional

Art. 2° - A criação das funções de confiança de direção superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, e funções de direção e assistência intermediárias, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, necessárias à execução das atividades afetas às unidades de que trata o artigo anterior deste Decreto, será objeto de ato próprio.

Art. 3° - Às Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, órfãos diretivos, diretamente subordinados aos Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia e vinculados, para fins de orientação normativa e controle técnico, ao Gabinete Civil do Governador, compete:

I - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das unidades que lhes são subordinadas;

II - cumprir ou fazer cumprir as normas baixadas pelos órgãos responsáveis pela orientação normativa e controle técnico;

III - elaborar a programação anual do trabalho das unidades que lhes são subordinadas.

Art. 4° - Às Seções de Promoções, órgãos executivos, diretamente subordinados às respectivas Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, compete:

I - fornecer subsídios para a elaboração de programas locais de desporto e lazer;

II - fornecer subsídios para a elaboração de programas que visem ao desenvolvimento turístico local;

III - apresentar subsídios para a elaboração do calendário de utilização de unidades e instalações para fins desportivos e de lazer;

IV - promover estudos para maximizar a utilização de unidades desportivas, espaços livres e áreas de lazer de fácil acesso e baixo custo;

V - promover e organizar atividades recreativas em parques, praças e outros recantos acessíveis ao lazer comunitário;

VI - manter serviços de informação ao público;

VII- divulgar matéria de propaganda turística;

VIII- organizar e manter cadastro de usuários de unidades e instalações destinadas às atividades de desporto e lazer;

IX - manter atualizados dados estatísticos sobre as atividades locais relativas à área de sua competência;

X - promover levantamento e análise das informações de interesse da Administração.

Art. 5° - Às Seções Operacionais, órgãos executivos, diretamente subordinados as respectivas Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, compete:

I - fornecer subsídios para o estabelecimento de critérios referentes à ocupação e uso das unidades e instalações para fins desportivos e de lazer;

II - controlar o uso das unidades e instalações destinadas às atividades de desporto e lazer, sob sua administração;

III - promover a manutenção, conservação e limpeza das unidades e instalações:

IV - controlar a execução das atividades desenvolvidas pelos encarregados das unidades desportivas e de lazer;

V - zelar pela segurança das unidades e instalações sob responsabilidade da Administração;

VI - orientar e acompanhar a execução de projetos turísticos.

Art. 6° - Aos Diretores das Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, das Administrações Regionais e das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Industria e Abastecimento e de Ceilândia, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I - apresentar subsídios para o exercício das funções gerenciais de regulação;

II - propor programas locais de desporto e lazer;

III - propor programas que visem ao desenvolvimento turístico local;

IV - propor critérios para ocupação e uso de unidades e instalações destinadas às atividades de desporto e lazer;

V - propor celebração, renovação e rescisão de Termos de Compromisso para a ocupação de unidades, com fins desportivos e de lazer;

VI - propor aplicação de penalidades aos usuários infratores de dispositivos regulamentares específicos;

VII - propor o calendário local de utilização de unidades e instalações com atividades desportivas e de lazer;

VIII- aprovar a regulamentação de competições voltadas ao lazer comunitário e divulgá-las;

IX - organizar corpos de juízes e árbitros de competições;

X - fornecer subsídios para a seleção e classificação de locais e áreas de interesse do turismo;

XI - propor a realização de obras complementa rés e reparos nas unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;

XII- propor normas complementares necessárias ao uso das unidades e instalações, observados os dispositivos regulamentares específicos;

Art. 7° - Aos Chefes das Seções de Promoções, das Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I - orientar e acompanhar a execução de projetos turísticos;

II - acompanhar a observância das normas relativas ao uso de unidades e instalações, com vistas ao cumprimento dos calendários;

III - sugerir a aplicação de penalidades aos usuários infratores de normas regulamentares específicas;

IV - orientar na preparação e vistoriar locais de competições, espetáculos e outros eventos de natureza desportiva e de lazer;

V - executar outras atividades necessárias à promoção de eventos desportivos na área da administração local.

Art. 8° - Aos Chefes das Seções Operacionais, das Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I - propor planos de montagem e zelar pela manutenção de equipamentos e instalações, eletricas, hidráulicas e outras;

II - colaborar na organização do calendário de utilização das unidades;

III - orientar quanto ao uso dos sistemas de som e iluminação e demais instalações;

IV - aprovar as escalas de serviços;

V - preparar e demarcar locais de competições;

VI - executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação das unidades e instalações administradas.

Art. 9° - Aos Encarregados de Unidades Desportivas e de Lazer, diretamente subordinados aos Chefes das Seções Operacionais, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I - acompanhar o cumprimento do calendário de utilização das unidades e instalações;

II - comunicar danos causados às unidades e instalações;

III - dar cumprimento às escalas de serviços;

IV - fazer levantamento da quantidade de público usuário das unidades;

V - controlar e fiscalizar o pessoal que presta serviços de limpeza, vigilância e conservação:

VI - controlar e fiscalizar o ingresso e saída de pessoas nas dependências das unidades, em particular durante a realização de eventos;

VII - adotar providências para o perfeito funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas e outras;

VIII- dirigir e providenciar a montagem de cenários, passarelas e outras instalações provisórias necessárias à realização de eventos;

IX - executar outras atividades relativas ao uso, manutenção e conservação das unidades.

Art. 10 - Aos Assistentes, diretamente subordinados aos Diretores das Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I - proceder a análise e estudos pertinentes às áreas de desporto, lazer e turismo;

II - prestar assistência técnica nos assuntos específicos de sua formação profissional;

III - emitir pareceres técnicos;

IV - executar outras atividades de natureza técnica que lhes forem atribuídas.

Art. 11 - Aos Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I - estabelecer critérios para a ocupação e uso de unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;

II - aprovar o calendário de utilização das unidades e instalações;

III - aprovar os calendários de atividades turísticas;

IV - aprovar programas que visem ao desenvolvimento turístico local;

V - propor valores de taxa de ocupação a ser cobrada pela utilização de unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;

VI - propor a seleção e classificação de locais e áreas de interesse do turismo;

VII - celebrar, renovar e rescindir Termos de Compromisso para a ocupação e uso de unidades e instalações;

VIII- aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos regulamentares específicos;

IX - promover a construção e a execução de obras complementares nas unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;

X - aprovar normas complementares necessárias à execução das atividades de que trata este decreto, observados os dispositivos regulamentares específicos;

XI - exercer outras atividades necessárias ao desenvolvimento do desporto, lazer e turismo locais.

Art. 12 - As Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, no exercício das atividades relacionadas neste decreto, ficam sujeitas à orientação normativa e ao controle técnico do Gabinete Civil do Governador, através dos Departamentos de Educação Física, Esportes e Recreação e de Turismo, observados os dispositivos regulamentares pertinentes.

Art. 13 - Ficam os Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia responsáveis pelo acompanhamento e controle da execução do que dispõe este Decreto, sem prejuízo das demais responsabilidades.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 1985

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, Suplemento, seção Suplemento de 26/02/1985 p. 1, col. 2