DECRETO N° 8.468, DE 25 DE FEVREREIRO DE 1985
Dispõe sobre a regionalização das atividades que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 9° e 10, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1° - Para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local, ficam regionalizadas as atividades relativas a desporto, lazer e turismo, nos termos em que dispõe este decreto.
Art. 2° - A execução das atividades ficará a cargo das Administrações Regionais, das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abaste cimento e de Ceilândia.
Parágrafo único - Enquanto não for implantada a Administração Regional de Brasília, a competência de que trata este artigo continuará a cargo dos órgãos atualmente responsáveis pelo seu desempenho.
Art. 3° - Compete aos órgãos indicados no caput do artigo anterior, observada a legislação específica:
I - aprovar programas locais de desporto e lazer;
II - aprovar programas que visem ao volvimento turístico local;
III - aprovar calendários das atividades turísticas e de utilização das unidades e instalações desportivas e de lazer;
IV - promover atividades recreativas com vistas ao lazer comunitário;
V - estabelecer critérios para ocupação e uso das unidades e instalações sob sua administração;
VI - propor valores de taxa de ocupação a ser cobrada pela utilização de unidades e instalações;
VII - celebrar, renovar e rescindir Termos de Compromisso para ocupação e uso de unidades e instalações;
VIII - fiscalizar e controlar o uso das unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer, que estejam sob sua administração.
IX - aplicar penalidades aos infratores de dispositivos regulamentares específicos;
X - fornecer dados e elementos informativos aos órgãos responsáveis pela orientação normativa e controle técnico;
XI - executar outras atividades necessárias à descentralização de que trata este decreto.
Art. 4° - Serão criadas e incluídas nas estruturas organizacionais das Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, através de ato próprio, unidades administrativas destinadas a atender ao desempenho das atividades regionalizadas.
Art. 5° - A execução regionalizada obedecerá à orientação normativa e ao controle técnico do Gabinete Civil do Governador, através dos Departamentos de Educação Física, Esportes e Recreação e de Turismo, em suas áreas de competências.
Parágrafo único - Constatada a inobservância das normas pertinentes, os órgãos referidos neste artigo, após retirar correção à respectiva Administração, comunicará o fato à Coordenação da Administração Regional, da Secretaria do Governo.
Art. 6° - A Secretaria do Governo fica responsável pela implantação e controle do disposto no presente decreto.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, Suplemento, seção Suplemento de 26/02/1985 p. 1, col. 1