DECRETO N° 8.467, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.954.516.000 (quinze bilhões novecentos e cinquenta e quatro milhões e quinhentos e dezesseis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001462/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.954.516.000 (quinze bilhões novecentos e cinquenta e quatro milhões e quinhentos e dezesseis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
81 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................................................15.954.516.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Especial - CTE n° 0093/84, celebrado com o Banco Nacional de Habitação - BNH através do Banco Regional de Brasília S/A, em 07 de maio de 1984.
Art. 3° - o valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, nos valores fixados em Outras Despesas Correntes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 4° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1985 p. 3, col. 1