DECRETO Nº 8.463 DE 22 DE fevereiro DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 87.840.000 (oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000095/85,
DECRETA : Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento e Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.840.000 oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
69 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................. 7.500.000
69 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................ 10.963.000
69 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................ 36.877.000
69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 32.500.000
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, $ 1°, item IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Receita proveniente de operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convênio nº 062/82 - MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982.
Art. 3º - o valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1985 p. 1, col. 1