DECRETO N° 8.462, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1985
Interveniência das Secretarias do Governo e de Finanças nos atos contratuais do Governo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, de Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1° - Na celebração de Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes, Aditivos ou quaisquer outros instrumentos contratuais que envolvam compromissos financeiros de responsabilidade do Governo do Distrito Federal, através da participação de órgão da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e Fundações, deverá haver, sempre, a interveniência das Secretarias do Governo e de Finanças, para fins de exame da viabilidade econômica, orçamentaria e financeira do objeto do pacto.
Parágrafo Único - As negociações que antecedem à formalização dos atos contratuais deverão ser assistidas por representantes das referidas Secretarias de Estado.
Art. 2° - Os Secretários do Governo e de Finanças baixarão os atos necessários a execução deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1985 p. 1, col. 1