DECRETO N° 8.457, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985
Altera o artigo 2º do Decreto n° 7.888, de 22 de fevereiro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-lei n° 2.239, de 28 de janeiro de 1985,
Art. 1° - O artigo 2° do Decreto n° 7.888, de 22 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - A gratificação de que trata este Decreto corresponde a até 70% (setenta por cento) calculados sobre o valor do vencimento ou salário da maior referência da correspondente categoria funcional a que pertençam os servidores mencionados no artigo anterior.”
Art. 2° - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1985.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília.
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1985 p. 3, col. 1