DECRETO N° 8.452, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985
Homologa a Decisão n° 62/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 688094/78,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 62/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da Área Especial n° 08, composta dos elementos:
Lote A — com uso pára edifício público — Centro de Ensino, com a superfície de 10.992,420m2, Lote B — com uso para equipamentos comunitários, com a superfície de 7.354,613m2,
Lote C — com uso para edifício público — Terminal Rodoviário, com a superfície de 8.257,752m2, consubstanciada no projeto de parcelamento urbano URB 08/85, o qual é completado com o Uso, Gabarito e Normas de Edificação, segundo a Prancha NGB 08/85, da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1985 p. 1, col. 1