DECRETO N° 8.450, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 156.697.918 (cento e, cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil e novecentos e dezoito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000091/85,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ .........................156.697.918 (cento e cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil e novecentos e dezoito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................56.697.918
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................................100.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, provenientes do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos Fundo IDR e pela anulação total de dotação orçamentária da própria Unidade na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO ..................................................................46.627.918
1402.03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 – 3.2.1.4 - Contribuições a Fundos ...................................................................55.035.000
00 – 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos.....................................................................55.035.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1985 p. 3, col. 2