DECRETO N° 8.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001315/85,
Art. 1° - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$... 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2004.10600251.120 - Implantação do Plano de Destinação Sanitária do Lixo.
80 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................1.300.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do execício de 1.984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1985 p. 3, col. 1