DECRETO N° 8.447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.739.460.649 (dezesseis bilhões, setecentos e trinta e no vê milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.739.460.649 (dezesseis bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS Do DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 – 3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................................................70.000.000
00 – 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................150.000.000
00 - 4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente ..............................................170.000.000
00 - 4.2.5.0- Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integraliza do .............................................16.000.000
1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................220.000.000
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ..........................................................................528.000.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................................120.800.000
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................................682.500.000
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................417.500.000
1901.10585752.089 – Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................3.000.000.000
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................1.000.000.000
1902.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ..........................................2.183.000.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................................38.100.000
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA-SLU
2004.10600251.120 - Implantação do Plano de Destinação Sanitária do Lixo
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações …..................................................................4.000.000.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2102.04090451.839 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas Econômico Sociais no Meio Rural
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes …....................................................105.000.000
2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes …....................................................341.700.000
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências à Pessoas …...................................................20.000.000
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06300251.018 - Plano de Edificações da Polícia Militar do Distrito Federal
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações …....................................................................1.408.152.600
1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3-01 - Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE …..................................2.258.708.049
1310.03070212.017 - Administração Governamental Ceilândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..............................................................10.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro e pela anulação de dotação orçamentária, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO …......................................................................16.659.760.649
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2102.04130671.895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes …..........................................79.700.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma dos quadros anexos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1985 p. 1, col. 1