Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 8.446, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985

Dispõe sobre o “Modelo de Avaliação de Desempenho Empresarial” do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960,

DECRETA:

Art. 1° - As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Governo do Distrito Federal ficam sujeitas à aplicação do “Modelo de Avaliação de Desempenho Empresarial - MADE”, com o objetivo de caracterizar e avaliar formalmente o desempenho empresarial planejado e realizado.

Art. 2° - O processo de avaliação do desempenho empresarial, através do “MADE”, se divide nas seguintes etapas:

I - Avaliação da Expansão do Patrimônio Liquido;

II - Avaliação da Expansão do Capital de Giro Líquido;

III - Avaliação da Expansão do Capital Permanente Liquido;

IV - Avaliação da Expansão do Disponível;

V - Avaliação da Expansão Real do Ativo Permanente;

VI - Avaliação do Balanço do Ganho de Produtividade.

Art. 3° - As entidades mencionadas no artigo 1°, genericamente denominadas de empresas, através de suas Unidades Administrativas ou Financeiras, e por intermédio das Secretarias de Estado que as supervisionam, prestarão as seguintes informações à Coordenação do Sistema de Orçamento da Secretaria do Governo:

I - Anualmente, até o dia 30 de outubro, os informes relativos ao desempenho empresarial planejado para o período de quatro anos subsequente, sendo o do primeiro ano detalhado trimestralmente.

II - Trimestralmente, até o dia 20 do mês subsequente ao do trimestre vencido, os informes relativos ao desempenho empresarial realizado até o final do trimestre em questão.

Parágrafo único - As empresas que não contarem em suas estruturas com Unidades Administrativas ou Financeiras indicarão ã Secretaria do Governo o órgão ou agente qualificado para prestar as informações pertinentes ao “MADE”.

Art. 4° - As proposições que gerem aumento de responsabilidades financeiras para a empresa, deverão ser apreciadas em função de resultados apurados através da aplicação do “MADE”.

Art. 5° - O Secretário do Governo baixará os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,12 de fevereiro 1985

97° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 12/02/1985, p. 1.