DECRETO N° 8.445, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
Aprova a Sistemática de Cadastramento e Atualização das Informações no Sistema de Atendimento ao Cidadão.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica aprovada a Sistemática de Cadastramento e Atualização das Informações do Sistema de Atendimento ao Cidadão, referente aos serviços prestados por órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto será regulamentado por ato do Secretário do Governo.
Art. 3° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 12 de Fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1985 p. 4, col. 1