DECRETO N° 8.441, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
Homologa a Decisão n° 62/83 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 001747/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão nº 62/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de duas áreas destinadas a subestação elétrica, uma situada no Setor de Edifícios de Utilidade Pública, Quadra EQ 707/907 - Sul, conforme Planta do SICAD 137-II-4-C e a outra situada na Quadra 913/914, do Setor de Grandes Áreas Sul, segundo a Planta 137-II-2-C, ambas da Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1985 p. 2, col. 1