DECRETO N° 8.440, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
Aprova o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes A, B e C do Setor de Hotéis e Diversões -RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 210487/83,
Art. 1° — Ficam aprovados o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes A, B e C, do Setor de Hotéis e Diversões, da Região Administrativa de Planaltina — RA VI, através da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras-DF, pela Decisão n° 18/83-CAU, conforme a Prancha 09/85.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1985 p. 2, col. 1