Legislação Correlata - Decreto 9998 de 11/12/1986
DECRETO N° 8.439, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
Homologa a Decisão n° 73/84-CAU, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 012098/83-5,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 73/84 — do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da área que delimita a Captação Olho D'água, segundo o Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 06/85, na Região Administrativa do Gama — RA II.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1985 p. 1, col. 2