DECRETO N° 8.438, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
Modifica o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote 02, Quadra 801, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul — RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.013.265/84,
Art. 1° — Ficam aprovadas as modificações do Uso, Gabarito e Normas de Edificação, relativas à destinação e ao número proporcional de estacionamento de veículos por metro quadrado de área construída, para o lote 02 da Quadra 801 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul — RA I, conforme a Prancha NGB 03/85, que substitui a de número GB 0001/1-SHCE-S, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras-DF, através da Decisão 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 7934, de 21 de março de 1984, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1985 p. 1, col. 2