Legislação Correlata - Decreto 8465 de 22/02/1985
Altera a Programação Financeira de Desembolso do Distrito Federal para o exercício de 1985.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8°, item II, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983 e no artigo 47, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — A Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1985, aprovada pelo Decreto n° 8.374, de 28 de dezembro de 1984, fica alterada na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1985 p. 1, col. 1