DECRETO N° 8.432, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.445.422.000 (quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões e quatrocentos e vinte e dois mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000593/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.445.422.000 (quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões e quatrocentos te e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos.
69-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................................................313.000.000
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................56.292.500
55-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................................74.170.000
2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal
00 – 4.1.1.0 Obras e Instalações .........................................................................170.569.500
55 – 4.1.1.0 Obras e Instalações …......................................................................133.270.000
69 – 4.1.1.0 Obras e Instalações …......................................................................548.120.000
2001.16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................................1.150.000-000
55-4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................................2.000.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II, III e IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:
55 - Receita proveniente do 3° Termo Aditivo ao Convênio na 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 11 de dezembro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU................................................. 2.207.440.000
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................................1.37.862.000
69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convênio na 062/82 - MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982..............................................................861.120.000
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1985 p. 5, col. 1