DECRETO N° 8.431, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 225.768.000 (duzentos e vinte e cinco milhões e setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de, 17 de março de 1.964;e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000097/85,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 225.768.000 (duzentos e vinte e cinco milhões e setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1703.13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos, do Instituto de Saúde do Distrito Federal
56 – 4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................................................... 225.768.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS/PROSANGUE, conforme 5° Termo Aditivo ao Convênio n° 11/83 celebrado com a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, em 20 de dezembro de 1.984.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto se rá ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1985 p. 5, col. 1