DECRETO N° 8.429, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985
Dá nova redação ao Decreto n° 7.938, de 23 de março de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 017635/77,
Art. 1° — O art. 1° do Decreto n° 7.938, de 23 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 13/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o redimensionamento dos lotes 1340 a 1520 (10 lotes) da QI 04; dos lotes 220 a 380 (9 lotes) da QI 06 e dos lotes 820 a 1320 (25 lotes) da QI 07, do Setor Leste Industrial, da Região Administrativa do Gama, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação de todas as quadras do Setor, a que pertencem os lotes acima citados”.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 05/02/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1985 p. 1, col. 1