DECRETO N° 8.427, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.914.764.426 (quatro bilhões, novecentos e quatorze milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e seis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000364/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.914.764.426 ( quatro bilhões, novecentos e quatorze milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal.
72 - 4.1.1.0- Obras e Instalações.......................................................................3.814.972.905
81 - 4.1.1.0- Obras e Instalações.....................................................................1.099.791.521
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item XI, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de receita de Operação de Crédito, tendo em vista os contratos celebrados com o Banco Nacional de Habitação - BNH, em 18 de maio de 1983.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Fevereiro de 1.985,
97° da Republica e 25°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1985 p. 2, col. 1