DECRETO N° 8.426, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1985
Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.694.473.520 (dois bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos e vinte cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7,277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1,964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000322/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.694.473.520 ( dois bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1901.16915751,101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
71 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................... 2.694.473.520
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de receita de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 26/11/82.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa em parcelas iguais de Cr$ 1.347.236.760 (Um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil e setecentos e sessenta cruzeiros) no 1° e 2° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Fevereiro de 1.985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1985 p. 1, col. 2