DECRETO N° 8.425, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.588.360.000 (vinte e seis bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000111/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.588.360.000 (vinte e seis bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
69-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................1.579.820.000
1901.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana
00 – 4.1.1.0 - Obras e Instalações.................................................................8.523.280.000
55 – 4.1.1.0 - Obras e Instalações..................................................................9.859.040.000
69 – 4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................................................6.626.220.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, itens II, III e IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - SECRETARIA DO GOVERNO
1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 8.523.280.000
55 - Receita proveniente do 3° Termo Aditivo ao Convênio na 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 11 de dezembro de 1.984, referente a parcela não reembolsável da EBTU 9.859.040.000
69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A em 30 de março de 1983,em cumprimento ao Convênio na 062/82 – MT/EBTU/ BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982 8.206.040.000
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Fevereiro de 1985.
97° da República e 25 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1985 p. 1, col. 1