DECRETO Nº 8.423 DE 31 DE JANEIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 121.000.000 (cento e vinte e um milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.000253/85.
Art. 1º — Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 121.000.000 (cento e vinte e um milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
2203.06300251.018 - Plano de Edificações da Policia Militar do Distrito Federal.
00-4.1.1.0 — Obras e Instalações ............................................... 121.000.000
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................ 121.000.000
Art. 3º — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 31 de janeiro de 1985
97º da República e 25º de Brasília.
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF n° 022 de 31/01/85).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1985 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1985 p. 1, col. 1