Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal no período que específica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no período compreendido entre 1º de dezembro do corrente ano a 6 (seis) de janeiro de 1968, os estabelecimentos comerciais e as drogarias e farmácias localizadas na área do Distrito Federal, independentemente do pagamento das taxas devidas e emissão do respectivo alvará, respeitadas as normas da legislação trabalhista aplicáveis à espécie.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de novembro de 1967;
79º da República e 8º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 226, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1967 p. 12029, col. 2