Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8e, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peça Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000774/85,
Art. 1° - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1310.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia
00 - 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos............................................................ 250.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
1310.03070252.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia
00 – 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................... 250.000.000
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1985.
97° da República e 25°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1985 p. 2, col. 2