DECRETO N° 8.419, DE 31 DE JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7,277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 101.000254/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária
00 - 4.3.1.1-05 - Auxílios para Outras Despesas de Capital................................................................... 40.000,000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 Reserva de contingência ................................................................... 40.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Janeiro de 1.985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1985 p. 2, col. 1