DECRETO N° 8.418, DE 31 DE JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7,277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050,000232/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...............................................................35.000,000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900. 99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0,0.0 - Reserva de Contingência ................................................ 35.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Janeiro de 1.985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 31/01/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1985 p. 2, col. 1