DECRETO N° 8.416, DE 25 DE JANEIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.168.000.000 (três bilhões cento e sessenta e oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000177/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.168.000.000 (três bilhões cento e sessenta e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
00 – 3.2.5.1 – Inativos ................................................................................2.868.000.000
00 – 3.2.5.2 – Pensionistas...............................................................................234.000.000
00 – 3.2.5.3 – Salário-Família..............................................................................66.000.000
1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1- Inativos ......................................................................................2.868.000.000
00 - 3.2.5.2- Pensionistas ..................................................................................234.000.000
00 - 3.2.5.3- Salário-Família …..............................................................................66.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, das Unidades acima mencionadas, em parcelas iguais de Cr$ 1.584.000.000 (um bilhão quinhentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros) no 1° e 2° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1985 p. 1, col. 1