DECRETO N° 8.414, DE 25 DE JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.877.800.000 (dois bilhões e oitocentos e setenta e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000604/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o credito suplementar no valor de Cr$ 2.877.800.000 (dois bilhões e oitocentos e setenta e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
11 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................. 2.877.800.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos do Programa de Mobilização Energética PME, tendo em vista o convênio n° 062/82, celebrado em 15 de setembro de 1982 entre o Distrito Federal e a União, com interveniência da EBTU.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1.985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1985 p. 3, col. 1