DECRETO N° 8.413, DE 25 DE JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 659.958.890 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e oito centos e noventa cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 113.000056/85,
Art. - 1° Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$.....659.958.890 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e noventa cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1902,16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
11 - 4,3.1.1-01 Auxílios para Investimentos............................................. 659.958.890
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio PG - 631/83, celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e o Distrito Federal com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DNER - DF, junto ao Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES, em 16 de maio de 1984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1985 p. 2, col. 2