DECRETO N° 8.412, DE 25 DE JANEIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.029.413.198 ( Um bilhão vinte e nove milhões, quatrocentos e treze mil e cento e noventa e oito cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000323/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.029.413.198 (Um bilhão vinte e nove milhões, quatrocentos e treze mil e cento e noventa e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1901.10585751.192 - Obras e Infraestrutura Viária Urbana
55 – 4.1.1.0 - Obras e Instalações....................................................316.018.729
6.9 – 4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................................713.394.469
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, e IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e Operação de Crédito, discriminados na forma que se segue:
55 - Receita proveniente do segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 28 de fevereiro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU 316.018.729
69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A em 30 de março de 1983, em cumprimento ao convênio n° 062/82 - MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982 .................................................................713.394.469
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa era parcelas iguais de Cr$ 514.706.599 (quinhentos e quatorze milhões, setecentos e seis mil e quinhentos e noventa e nove cruzeiros) no 1° e 2° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1985 p. 2, col. 1