DECRETO N° 8.411, DE 25 DE JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 173.791.000 (cento e setenta e três milhões setecentos e noventa e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000090/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 173.791.000 (cento e setenta e três milhões setecentos e noventa e ura mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ..........................................................................173.791.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência................................................................... 173.791.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1984.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 25/01/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1985 p. 1, col. 2