DECRETO N° 8.410, DE 25 DE JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.300.000 (vinte e quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 073.000015/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.300.000 (vinte e quatro milhões e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes.................................................. 24.300.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor de dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2102.04130671.895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 24.300.000
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1985 p. 1, col. 1