DECRETO N° 8.408, DE 24 DE JANEIRO DE 1985
Modifica as normas de edificação para os lotes do Comércio Local, do Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 110.000.500/84,
Art. 1° — Fica aprovada, como opção, a altura máxima da edificação para até 9,20 m, quando se tratar de telhado tipo colonial, e determinada a audiência do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da S ecretaria de Viação e Obras — DF relativa à análise do projeto de escadas e rampas de acesso às galerias superiores, bem assim do próprio telhado, para os lotes do Comércio Local do Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa de Brasilia, conforme a Prancha NGB 02/85 que atualiza o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 5.073, de 21 de janeiro de 1980 e as demais disposições em contrário.
Brasilia, 24 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1985 p. 1, col. 1