DECRETO N° 8.407, DE 24 DE JANEIRO DE 1985
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes dos Blocos 13,14,15 e 16 do Setor Comercial da Quadra 8, Região Administrativa de Sobradinho, RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.000.940/84,
Art. 1° — Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes dos Blocos 13,14,15 e 16 do Setor Comercial da Quadra 8, na Região Administrativa de Sobradinho — RA V, consubstanciados na Prancha NGB — 08/84, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1985 p. 1, col. 1