DECRETO N° 8.405, DE 22 DE JANEIRO DE 1985
Dá nova redação ao Decreto n° 8.351, de 18 de dezembro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.011459/84.
Art. 1° — O Decreto n° 8.351, de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 67/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou nova redação para o artigo 172, do Código de Edificações de Brasília, assim especificado:
Art. 172 — Nos restaurantes e bares será permitida, a critério do DLFO e por prazo por ele fixado,a colocação das cadeiras e mesas na calçada,desde que esta tenha largura igual ou superior a 5,00 m e as cadeiras e mesas não ocupem mais de 60 % de sua área e nem ultrapassem a proteção da marquise ou toldo e os alinhamentos laterais da loja.
§ 1° — Será permitido, nos casos de declividade acentuada do passeio, apenas o nivelamento da calçada para a colocação de mesas e cadeiras, externo ao estabelecimento comercial, seguindo, no máximo,os mesmos limites estabelecidos para a instalação de toldos verticais (itens 3.2.2,3.2.3 e 3.2.6 do Decreto n° 4.154, de 17 de abril de 1978).
§ 2° — A fim de impedir o livre curso das águas na área onde estão situadas as mesas e cadeiras, será somente permitida a construção de uma mureta com jardineira com o máximo de 0,50 m de altura, quando necessária à contenção das águas pluviais, nos limites estabelecidos no item anterior, deixando uma circulação para o livre trânsito do público em geral, não inferior a 40 %da largura do passeio, desde que seja dado o adequado escoamento das águas.
§ 3° — A licença para as obras citadas nos 1° e 2°, somente será concedida com a apresentação do termo de compromisso, firmado pelo proprietário do estabelecimento comercial, de recompor a área utilizada, na forma anterior, assim que não seja mais usada para o fim proposto.
§ 4° — O revestimento do piso da área usada para a colocação de mesas e cadeiras, quando nivelado ou limitado por muretas ou jardineiras, poderá ser diferente daquele utilizado na calçada, a critério do DLFO”.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 22/01/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1985 p. 1, col. 2