DECRETO N° 8.403, DE 22 DE JANEIRO DE 1985
Modifica as Normas de Edificação de Guaritas-SE/N-S, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 1101000303 784,
Art. 1° — Ficam aprovados os estudos que modificam as Normas de Edificação de Guaritas, consubstanciados na Prancha NGB-30/84, dos Setores de Embaixada Norte e Sul, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1985 p. 1, col. 1