DECRETO N° 8.401, DE 22 DE JANEIRO DE 1985
Homologa a Decisão n° 03/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751,de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 245.471/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 03/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o Comércio local das Entre quadras dos Setores M, N, O e P da Ceilândia, conforme a Prancha NGB-43/84 que substituí as de números CSTGB-17/1, item V, e CST-GB-24/1, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1985 p. 1, col. 1