DECRETO N° 8.400, DE 17 DE JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000247/85,
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ ............................................15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1303.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................15.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização
00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ..........................................15.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1985 p. 4, col. 1