DECRETO N° 8.399, DE 17 JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 241.964.595 (duzentos e quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e noventa e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000412/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Socais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 241.964.595 (duzentos e quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e noventa e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
160215814872. 919 - Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais........................................................ 241.964.595
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° e, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor de dotação orçamentária que se segue:
99900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................................241.964.595
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1985 p. 4, col. 1