DECRETO Nº 8.396 DE 17 DE Janeiro DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.000246/85,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa IV-Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1306.10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 11.000.000
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .......................... 11.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1985 p. 3, col. 1