DECRETO Nº 8.394 DE 17 DE janeiro DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.000326/85,
Art. 1º - Fica aberto à Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1309.10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 15.000.000
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ........................... 15.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, "relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1985 p. 2, col. 1