DECRETO N° 8.392, DE 17 DE JANEIRO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.712.000 (setenta milhões e setecentos e doze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. SB, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n°135.000019/85,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.712.000 (setenta milhões e setecentos e doze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina
00 – 3.1.13.2 – Outros Serviços e Encargos..........................26.880.000
1308.10585752.081 – Conservação de áreas Urbanizadas de Planaltina
00 – 3.1..3.2 – Outros Serviços e Encargos .................................43.832.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçamentárias da própria Unidade e da Secretaria do Governo, na forma que se segue:
1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização
00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ...................... 7.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................26.880.000
1308.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..........................................................36.832.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Janeiro de 198S.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1985 p. 1, col. 1