DECRETO N° 8.391, DE 14 DE JANEIRO DE 1985
Aprova a edificação de duas unidades residenciais nos lotes E e F, Quadra 912 do SGAN, na Região Administrativa de Brasília, RA-I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 110.000465/84,
Art. 1° Fica aprovada, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 033/83-CAU, a construção de duas unidades residenciais geminadas destinadas ao Chefe e Oficiante Religioso e ao seu adjunto, cuja presença no Centro Islâmico se faz necessária para as horas de prática do rito e reconhecida a inaplicabilidade das normas pertinentes aos deficientes físicos de locomoção, em face da isenção dos mesmos de frequentar o Centro, por ocasião das preces rituais que ali se realizam.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1985 p. 1, col. 1