DECRETO N° 8.390, DE 14 DE JANEIRO DE 1985
Dá nova redação ao Decreto nº 8.345, de 18 de dezembro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 000.134.000.708/84,
Art. 1° — O Decreto n° 8.345, de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° — Ficam aprovados os estudos de deslocamento do lote 05, Quadra 8, Setor Comercial, destinado a Posto de Abastecimento de Gasolina e definidos o Uso Gabarito e Normas de Edificação através da Prancha NGB-46/84, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através das Decisões n°s 18/83 e 33/83-CAU”.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1985 p. 1, col. 1